Reajuste de 33,96% nas contas do SANEP: o que você precisa saber para reverter essa medida?

O Poder Judiciário considerou ilegal o reajuste de 33,96% nas contas de água e esgoto realizado pelo SANEP, no ano de 2001. A decisão, originária de uma ação popular, se aplica a todos os consumidores, sem possibilidade de reversão no mérito.

Por isso, nosso escritório tem ingressado em juízo buscando a reversão desse reajuste ilegal e a devolução dos valores cobrados a mais pela autarquia, mediante a verificação das contas de água e esgoto e elaboração do cálculo para identificação dos valores a serem ressarcidos.

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