Programa BNDES para composição de dívidas rurais e o direito do produtor

No dia 03 de agosto do corrente ano, por meio da Circular 46/2018, o BNDES comunicou a criação do ‘Programa BNDES para Composição de Dívidas Rurais’ (BNDES Pro-CCD AGRO) bem como apresentou o regramento do Programa.

De acordo com o disposto na Circular, os beneficiários do Programa são produtores rurais (pessoas físicas ou jurídicas) ou suas cooperativas de produção, desde que, residentes e domiciliados no Brasil, no caso de pessoas físicas, ou com sede e administração no Brasil, no caso de pessoas jurídicas, inclusive cooperativas.

Os interessados em aderir ao Programa deverão, além de manifestar formalmente o interesse até o dia 28 de dezembro deste ano, comprovar sua incapacidade de pagamento, que deverá ter como causa a dificuldade de comercialização dos produtos, a frustração de safras por fatores adversos e/ou por eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da atividade; assim como, deverão demonstrar a viabilidade econômica das atividades desenvolvidas na propriedade e capacidade de pagamento da operação de composição.

As verbas advindas do Programa em análise se prestam para a liquidação de dívidas cujos recursos tenham sido utilizados na produção agrícola, sendo importante destacar que as dívidas contraídas junto a fornecedores de insumos agropecuários estão abarcadas pelo programa.

Dispõe a Circular, que o prazo de amortização máximo é de 144 meses, com até 36 meses de carência e que, sobre o montante financiado, incidirão juros pela TLP (Taxa de Longo Prazo), mais remuneração total ao BNDES de 1,5% ao ano e remuneração à Instituição Financeira Credenciada de até 3% ao ano, o que, considerando a TLP atual, significam juros anuais de aproximadamente 11,5%.

É importante destacar que, apesar de constar no objetivo da circular que a concessão do crédito em questão dar-se-á “à critério” da Instituição Financeira Credenciada, em verdade, não se trata de uma faculdade da Instituição Financeira, mas de um direito do produtor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Deste modo, tendo o produtor (ou sua cooperativa) atendido aos requisitos trazidos pela Circular 46/2018 BNDES, não poderá a Instituição Financeira Credenciada se recusar a conceder o financiamento. Em caso de recusa injustificada, o produtor (ou sua cooperativa) poderá pleitear junto ao Poder Judiciário a concessão do financiamento para composição de dívidas rurais.

MMG Advogados Associados

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