Produtor rural, pessoa física, não precisa pagar Salário-Educação

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o produtor rural pessoa física, sem registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, não está obrigado ao recolhimento de contribuição ao Salário-Educação (contribuição social que incide sobre o total das remunerações pagas pelos empregadores, com alíquota de 2,5% sobre a folha de salários).

Não obstante, a posição já pacificada no Judiciário, a Receita Federal do Brasil permanece exigindo esse tributo do produtor rural.

Em função disso, o MMG Advogados Associados tem movido as demandas judiciais cabíveis no sentido de retirar a incidência do tributo previdenciário do salário-educação, bem como repetir os valores pagos indevidamente.

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